Ação penal. Tráfico de entorpecentes.

Transporte das drogas entre diferentes estados da Federação.

Delito contra a saúde pública. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual.

Tráfico de entorpecente. Cocaína.

Constitucional e tributário. Apelação cível.

Ação de inventário sob a forma de arrolamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Possibilidade no caso concreto.

Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

Segundo a decisão, pelo fato de a empresa ser uma sociedade anônima, ela precisaria de autorização da assembléia geral para pleitear a autofalência

É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

Congresso aprova LDO 2006

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta

Agravo Interno. Decisão em Conflito Positivo de Competência. Recuperação Judicial

Veículos. Financiamento com garantia de Alienação Fiduciária.

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano

Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.

Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ

De acordo com o ministro, não há necessidade de modular os efeitos da decisão porque a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em nada alterará a situação atual dos Municípios de Cantagalo e Macuco

Projeto prevê auxílio previdenciário para violência doméstica

Proposta é que o custeio desse pagamento seja a criação de uma arrecadação própria a ser feita pelo agressor

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins